Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Edison Lobão

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Edison Lobão
Tipo de Proposição
MPV
Parlamentar
Edison Lobão
Matéria:
MPV 706/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2015

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