Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Raimundo Lira
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Raimundo Lira
- Tipo de Proposição
- MPV
- Parlamentar
- Raimundo Lira
- Matéria:
- Ementa:
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/05/2017
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