Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcio Bittar

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcio Bittar
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Marcio Bittar
Matéria:
PL 4718/2020
Tramitação Bicameral do(a) PL 4718/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
24/09/2020

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