Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Papaléo Paes

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Papaléo Paes
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Papaléo Paes
Matéria:
PEC 20/2002
Tramitação Bicameral do(a) PEC 20/2002
Ementa:
Inclui alínea ao inciso I do artigo 96 da Constituição Federal, e dá outras providências (dá competência aos Tribunais para alterar e estabelecer jurisdição de suas varas e transferir suas sedes).
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES) e outros.
Data:
07/05/2002

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