Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jader Barbalho

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jader Barbalho
Tipo de Proposição
PRS
Parlamentar
Jader Barbalho
Matéria:
PRS 13/2017
Ementa:
Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
19/04/2017

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