Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Geovani Borges

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Geovani Borges
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Geovani Borges
Matéria:
PLS 262/2007
Tramitação Bicameral do(a) PLS 262/2007
Ementa:
Altera o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para permitir a utilização da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos cursos e exames de habilitação de condutor portador de deficiência auditiva.
Autor:
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Data:
21/05/2007

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