Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jayme Campos

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jayme Campos
Tipo de Proposição
MPV
Parlamentar
Jayme Campos
Matéria:
MPV 1152/2022
Ementa:
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2022
Matéria:
MPV 1117/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Autor:
Presidência da República
Data:
17/05/2022

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