Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ângela Portela

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ângela Portela
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Ângela Portela
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 6.º da Constituição Federal para introduzir, no rol dos direitos sociais, o direito ao acesso à Rede Mundial de Computadores (Internet).
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e outros.
Data:
02/03/2011

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