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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Izalci Lucas na Comissão de Assuntos Sociais
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Izalci Lucas na Comissão de Assuntos Sociais
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Izalci Lucas
- Colegiado
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Encontrada 1 matéria do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Modifica o § 1º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a interveniência de sindicato ou de autoridade administrativa na rescisão de contrato de trabalho de empregado com mais de três meses de serviço.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/05/2015
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