Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marco Antonio

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marco Antonio
Tipo de Proposição
PLC
Parlamentar
Marco Antonio
Matéria:
PLC 155/2008
Tramitação Bicameral do(a) PLC 155/2008
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/10/2008

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