Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ana Rita

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Matéria:: PLS 30/2008

Tramitação Bicameral do(a) PLS 30/2008
Ementa:: Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado, revogando, ainda, a proibição de concessão de liberdade provisória.
Autor:: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Data:: 21/02/2008

Atividade Legislativa