Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ana Rita

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ana Rita
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Ana Rita
Matéria:
PLS 744/2011
Tramitação Bicameral do(a) PLS 744/2011
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para dispor sobre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
16/12/2011

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