Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Humberto Costa na Comissão de Assuntos Econômicos

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Humberto Costa na Comissão de Assuntos Econômicos
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Humberto Costa
Colegiado
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre as consequências do não comparecimento das partes à audiência.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/08/2017

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