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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Humberto Costa na Comissão de Assuntos Econômicos
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Humberto Costa na Comissão de Assuntos Econômicos
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Humberto Costa
- Colegiado
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Encontrada 1 matéria do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre as consequências do não comparecimento das partes à audiência.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/08/2017
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