Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Humberto Costa

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Humberto Costa
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Humberto Costa
Matéria:
PEC 42/2005
Tramitação Bicameral do(a) PEC 42/2005
Ementa:
Altera o inciso I do art. 109, e inciso VI e § 2º do art. 114 da Constituição Federal, atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processo e julgamento de causas originadas de acidentes de trabalho por dolo ou culpa do empregador e dissídio coletivo de trabalho.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Data:
29/08/2005

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