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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Randolfe Rodrigues na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Randolfe Rodrigues na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Randolfe Rodrigues
- Colegiado
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Encontrada 1 matéria do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/09/2017
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