Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Wellington Dias

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Wellington Dias
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Wellington Dias
Matéria:
PEC 55/2012
Tramitação Bicameral do(a) PEC 55/2012
Ementa:
Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
Data:
07/11/2012

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