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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Douglas Cintra
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Douglas Cintra
- Tipo de Proposição
- MPV
- Parlamentar
- Douglas Cintra
Encontrada 1 matéria do tipo MPV - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/12/2015
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