Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Cássio Cunha Lima
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Cássio Cunha Lima
- Parlamentar
- Cássio Cunha Lima
- Matéria:
- Ementa:
- Altera o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/2012