Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Deca

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Deca
Tipo de Proposição
PLC
Parlamentar
Deca
Matéria:
PLC 86/2015
Tramitação Bicameral do(a) PLC 86/2015
Ementa:
Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/07/2015

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