Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Simone Tebet

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Simone Tebet
Tipo de Proposição
MPV
Parlamentar
Simone Tebet
Matéria:
MPV 803/2017
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Autor:
Presidência da República
Data:
29/09/2017

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