Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Tereza Cristina
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Tereza Cristina
- Tipo de Proposição
- MPV
- Parlamentar
- Tereza Cristina
- Matéria:
- Ementa:
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/08/2017
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