Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Oriovisto Guimarães na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Oriovisto Guimarães na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Oriovisto Guimarães
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PLS 469/2017
Tramitação Bicameral do(a) PLS 469/2017
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever como efeito da condenação a inabilitação por oito anos para assunção de novo cargo, função pública ou mandato eletivo, contados da data do cumprimento ou da extinção da pena.
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
29/11/2017

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