Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lucas Barreto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lucas Barreto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Parlamentar
Lucas Barreto
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
OFS 3/2024
Ementa:
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor AURINEY UCHÔA DE BRITO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à OAB.
Autor:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Data:
24/04/2024

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