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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lucas Barreto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lucas Barreto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Lucas Barreto
- Colegiado
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Encontrada 1 matéria do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, para dispor sobre a utilização do Cadastro-Inclusão para fins de habilitação da pessoa com deficiência a quotas e a vagas reservadas em processos seletivos e em certames públicos.
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 28/11/2018
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