Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lucas Barreto

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lucas Barreto
Tipo de Proposição
MPV
Parlamentar
Lucas Barreto
Matéria:
MPV 1082/2021
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor:
Presidência da República
Data:
23/12/2021

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