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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Juíza Selma na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Juíza Selma na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Parlamentar
- Juíza Selma
- Colegiado
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Encontrada 1 matéria do tipo PL - Matéria:
-
- Ementa:
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensão, a critério da trabalhadora, do gozo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade quando o recém-nascido permanecer em internação hospitalar.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/03/2019
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