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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fabiano Contarato na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fabiano Contarato na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Fabiano Contarato
- Colegiado
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Encontradas 13 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 14/07/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de discriminação, preconceito e intolerância.
- Autor:
- Comissão Temporária Externa para acompanhar a situação dos Yanomami e a saída dos garimpeiros
- Data:
- 18/07/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de sinalização pictográfica em faixas de pedestres com grande fluxo de pessoas com transtorno do espectro autista.
- Autor:
- Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Data:
- 18/10/2023
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