Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Julio Ventura

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Julio Ventura
Tipo de Proposição
PDL
Parlamentar
Julio Ventura
Matéria:
Ementa:
Aprova o texto da Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/11/2021

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