Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Julio Ventura
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Julio Ventura
- Tipo de Proposição
- PDL
- Parlamentar
- Julio Ventura
- Matéria:
- Ementa:
- Aprova o texto da Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/2021