Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Alessandro Vieira na Comissão de Assuntos Econômicos

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Alessandro Vieira na Comissão de Assuntos Econômicos
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Alessandro Vieira
Colegiado
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Matéria:
PLS 114/2016
Tramitação Bicameral do(a) PLS 114/2016
Ementa:
Revoga o inciso II do art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a fim de excluir a fiança como modalidade de garantia nas locações em geral.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/03/2016

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