Skip to Content
Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Soraya Thronicke na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Pesquisa pronta
- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Soraya Thronicke na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Soraya Thronicke
- Colegiado
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Encontradas 11 matérias do tipo PL - Matéria:
-
- Ementa:
- Altera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 03/10/2023
Fazer nova pesquisa ›