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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Carlos Fávaro
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Carlos Fávaro
- Parlamentar
- Carlos Fávaro
- Matéria:
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- Ementa:
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/11/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/2021
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