Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Hamilton Mourão

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Hamilton Mourão
Tipo de Proposição
OFS
Parlamentar
Hamilton Mourão
Matéria:
OFS 7/2023
Ementa:
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JAIME CASSIO MIRANDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Militar.
Autor:
Procuradoria-Geral da República
Data:
05/06/2023

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