Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Augusta Brito

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Augusta Brito
Tipo de Proposição
MPV
Parlamentar
Augusta Brito
Matéria:
MPV 1145/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Autor:
Presidência da República
Data:
15/12/2022

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