Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Augusta Brito

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Augusta Brito
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Augusta Brito
Matéria:
PLS 254/2017
Tramitação Bicameral do(a) PLS 254/2017
Ementa:
Revoga o art. 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e restabelece a Lei nº 13.287, de 11 de maio de 2016, a fim de proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/08/2017
Matéria:
PLS 268/2017
Tramitação Bicameral do(a) PLS 268/2017
Ementa:
Altera o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a duração do contrato de trabalho a tempo parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/08/2017

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