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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Augusta Brito
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Augusta Brito
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Augusta Brito
Encontrada 1 matéria do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a duração do contrato de trabalho a tempo parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/08/2017
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