Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ramez Tebet

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ramez Tebet
Tipo de Proposição
CON
Parlamentar
Ramez Tebet
Matéria:
CON 1/1999
Ementa:
CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CONCEITO DE 'REPUTAÇÃO ILIBADA', INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO.
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
11/03/1999

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