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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Armando Monteiro
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Armando Monteiro
- Tipo de Proposição
- PLC
- Parlamentar
- Armando Monteiro
Encontradas 21 matérias do tipo PLC - Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para regulamentar a ESC e o Inova Simples.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/2018
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