Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Roberto Requião

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Matéria:: PLS 23/2000

Tramitação Bicameral do(a) PLS 23/2000
Ementa:: Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.
Autor:: Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Data:: 02/02/2000

Atividade Legislativa