Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Romero Jucá

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Romero Jucá
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Romero Jucá
Matéria:
PEC 143/2015
Tramitação Bicameral do(a) PEC 143/2015
Ementa:
Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) e outros.
Data:
04/11/2015
Matéria:
PEC 162/2015
Tramitação Bicameral do(a) PEC 162/2015
Ementa:
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1988, para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal e dá outras providências.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Data:
17/12/2015

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