Ementa:
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1988, para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
31/01/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
31/01/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 26/02/2020 às 08:01

Identificação:
Texto inicial - PEC 162/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Data:
17/12/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1988, para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Anexo
Data:
02/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, solicitação da Senadora Angela Portela, de 18/12/2015, para inclusão do seu nome entre os signatários da Proposta (fl. 9).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h45min, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
10/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h48min, o Relatório reformulado pelo Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Romero Jucá reformula o Relatório com voto favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1 e 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Romero Jucá reformula o Relatório com voto favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1 e 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Identificação:
Anexo
Data:
30/03/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Romero Jucá reformula o Relatório com voto favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1 e 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 353/2016-CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº353, de 2016-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a adoção das Emendas nº 1 e n º2-CCJ.
Identificação:
Texto inicial - PEC 162/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Data:
17/12/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1988, para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h45min, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
10/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h48min, o Relatório reformulado pelo Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Romero Jucá reformula o Relatório com voto favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1 e 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Romero Jucá reformula o Relatório com voto favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1 e 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 353/2016-CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº353, de 2016-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a adoção das Emendas nº 1 e n º2-CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 228-233
Encaminhado à publicação o Parecer nº353, de 2016-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a adoção das Emendas nº 1 e n º2-CCJ.
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 221
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, solicitação da Senadora Angela Portela, de 18/12/2015, para inclusão do seu nome entre os signatários da Proposta (fl. 9).
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 254-257
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 254-257
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 162/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CCJ 30/03/2016 Aprovada - SF-CCJ - 30/03/2016
EMENDA 2 / CCJ - PEC 162/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CCJ 30/03/2016 Aprovada - SF-CCJ - 30/03/2016
Data de Leitura:
17/12/2015
Despacho:
17/12/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 30/03/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MUNICIPIO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, AMAPA (AP), TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, RORAIMA (RR), TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA.
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº353, de 2016-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a adoção das Emendas nº 1 e n º2-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 228-233
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/03/2016 às 19h19
31/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/03/2016 às 19h02
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 30/03/2016 às 19h45
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Romero Jucá reformula o Relatório com voto favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1 e 2.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Parecer
Parecer
Anexo
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 19h48min, o Relatório reformulado pelo Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h45min, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
02/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, solicitação da Senadora Angela Portela, de 18/12/2015, para inclusão do seu nome entre os signatários da Proposta (fl. 9).
Publicado no DSF Páginas 221
Anexo
18/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 18/12/2015 às 10h56
17/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 254-257
Publicado no DSF Páginas 254-257
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 18/12/2015 às 10h07