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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Paulo Paim na Comissão de Assuntos Sociais
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Paulo Paim na Comissão de Assuntos Sociais
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Paulo Paim
- Colegiado
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Encontradas 23 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar a quantidade de dias que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 16/04/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 07/05/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para inserir o parágrafo segundo.
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 08/05/2024
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