Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Paulo Paim na Comissão de Assuntos Sociais

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Paulo Paim na Comissão de Assuntos Sociais
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Paulo Paim
Colegiado
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Matéria:
PLS 265/2017
Tramitação Bicameral do(a) PLS 265/2017
Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada às pessoas com deficiência que estiverem em tratamento médico em regime de internação domiciliar e cuja renda familiar não ultrapasse o limite máximo fixado, pela legislação, para o valor do salário-de-benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
10/08/2017

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