Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Paulo Hartung

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Paulo Hartung
Parlamentar
Paulo Hartung
Matéria:
PLS 356/1999
Tramitação Bicameral do(a) PLS 356/1999
Ementa:
Altera o art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1999, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, o pagamento de encargos educacionais decorrentes de curso universitário de graduação e dá outras providências.
Autor:
Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Data:
19/05/1999

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