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Situação
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Número
868
Ano
2022
Matéria:
PL 868/2022
Tramitação Bicameral do(a) PL 868/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir aos optantes pela modalidade saque-aniversário o saque do saldo do FGTS na hipótese de demissão sem justa causa.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/04/2022

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