Projeto de Lei n° 868, de 2022

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir aos optantes pela modalidade saque-aniversário o saque do saldo do FGTS na hipótese de demissão sem justa causa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/04/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
18/07/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-04-01 às 18:20

Identificação:
PL 868/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir aos optantes pela modalidade saque-aniversário o saque do saldo do FGTS na hipótese de demissão sem justa causa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/04/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/04/2022 Publicado no DSF Páginas 704-708 - DSF nº 47
Encaminhado à publicação, em 06/04/2022.
Data de Leitura:
06/04/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , SAQUE , ANO , ANIVERSARIO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , HIPOTESE , DEMISSÃO , AUSENCIA , JUSTA CAUSA .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/04/2022.
Publicado no DSF Páginas 704-708 - DSF nº 47
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:11