Projeto de Lei n° 868, de 2022
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir aos optantes pela modalidade saque-aniversário o saque do saldo do FGTS na hipótese de demissão sem justa causa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/04/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/07/2022 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 868/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir aos optantes pela modalidade saque-aniversário o saque do saldo do FGTS na hipótese de demissão sem justa causa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 06/04/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 704-708 - DSF nº 47 | Encaminhado à publicação, em 06/04/2022. |
- Data de Leitura:
- 06/04/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , SAQUE , ANO , ANIVERSARIO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , HIPOTESE , DEMISSÃO , AUSENCIA , JUSTA CAUSA .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 06/04/2022.
- Publicado no DSF Páginas 704-708 - DSF nº 47
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:11