Projeto de Lei n° 2562, de 2020
- Iniciativa
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o inciso XXI ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para acrescentar situação que autoriza movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.
Explicação da Ementa:
Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de curso de formação superior ou de pós-graduação do trabalhador ou de seus dependentes.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rogério Carvalho
- Último local:
- 17/09/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 17/09/2024 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2562/2020
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso XXI ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para acrescentar situação que autoriza movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 503/2023
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 26/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer aditamento ao RQS 258/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foi apresentado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111 e 113, de 2016; e dos Projetos de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 807/2023
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 17/09/2024
- Descrição/Ementa
- Requer o desapensamento do PL 2967/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 13/09/2023, o Requerimento nº 807, de 2023, do Senador Irajá, solicitando o desapensamento do PL 2967/2019 das demais proposições. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 12/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 138 | Na Sessão Deliberativa de 9 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, ambos do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111, de 2016; do Projeto de Lei do Senado nº 113, de 2016-Complementar; e dos Projetos de Lei nºs 685, 1.232, 1.540, 2.390, 2.967, 3.254, 4.419, 4.812 e 4.855, de 2019; 1.041, 1.203, 1.206, 1.345, 2.562, 3.007, 3.009, 3.630, 3.973 e 5.266, de 2020; 1.530 e 1.942, de 2021; 868, 1.113 e 2.994, de 2022; e 807, de 2023. A Presidência determina, com fundamento no art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos projetos mencionados acima com os Projetos de Lei nºs 2.550, 2.986, 3.099 e 3.135, de 2023. A Presidência determina, com fundamento no art. 48, X, do Regimento Interno, o envio dos projetos à CAE, à CCJ e, em seguida, à CAS. As proposições que tramitavam em caráter terminativo perdem a terminatividade, uma vez que o Projeto de Lei do Senado n° 113, de 2016-Complementar, está sujeito à aprovação por quórum qualificado de maioria absoluta. |
| 10/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 135 | Na Sessão Deliberativa de 9 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, ambos do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111, de 2016; do Projeto de Lei do Senado nº 113, de 2016-Complementar; e dos Projetos de Lei nºs 685, 1.232, 1.540, 2.390, 2.967, 3.254, 4.419, 4.812 e 4.855, de 2019; 1.041, 1.203, 1.206, 1.345, 2.562, 3.007, 3.009, 3.630, 3.973 e 5.266, de 2020; 1.530 e 1.942, de 2021; 868, 1.113 e 2.994, de 2022; e 807, de 2023. A Presidência determina, com fundamento no art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos projetos mencionados acima com os Projetos de Lei nºs 2.550, 2.986, 3.099 e 3.135, de 2023. A Presidência determina, com fundamento no art. 48, X, do Regimento Interno, o envio dos projetos à CAE, à CCJ e, em seguida, à CAS. As proposições que tramitavam em caráter terminativo perdem a terminatividade, uma vez que o Projeto de Lei do Senado n° 113, de 2016-Complementar, está sujeito à aprovação por quórum qualificado de maioria absoluta. |
| 25/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 600 - DSF nº 81 | Foi apresentado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111 e 113, de 2016; e dos Projetos de Lei nºs 685, 1.232, 1.540, 2.390, 2.967, 3.254, 4.419, 4.812 e 4.855, de 2019; 1.041, 1.203 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.206, de 2020), 1.345, 2.562, 3.007, 3.009, 3.630, 3.973 e 5.266, de 2020; 1.530 e 1.942, de 2021; 868, 1.113 e 2.994, de 2022; e 807, de 2023, por tratarem de matéria correlata. O Requerimento nº 258, de 2023, (aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023) será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 14/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 265-269 - DSF nº 43 | Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. |
- Data de Leitura:
- 12/05/2020
- Despachos:
- 09/08/2023
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- 14/08/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Rogério Carvalho
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, VALORES, CONTA VINCULADA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPOTESE, PAGAMENTO, CURSO DE GRADUAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, POS-GRADUAÇÃO, FINANCIAMENTO, ESTUDO, TITULAR, DEPENDENTE
- Observações:
- LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
-
- PL 685/2019
- PL 1232/2019
- PL 1540/2019
- PL 2390/2019
- PL 2967/2019
- PL 3254/2019
- PL 4419/2019
- PL 4812/2019
- PL 4855/2019
- PL 1041/2020
- PL 1203/2020
- PL 1206/2020
- PL 1345/2020
- PL 3007/2020
- PL 3009/2020
- PL 3630/2020
- PL 3973/2020
- PL 5266/2020
- PL 1530/2021
- PL 1942/2021
- PL 868/2022
- PL 1113/2022
- PL 2994/2022
- PL 807/2023
- PL 2550/2023
- PL 2986/2023
- PL 3099/2023
- PL 3135/2023
- PLS 371/2015
- PLS 703/2015
- PLS 111/2016
- PLS 113/2016
- 17/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 807, de 2023, do Senador Irajá, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei nº 2.967, de 2019, e das demais proposições que tramitam em conjunto.
Votação, em turno único.
- 17/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foi apresentado o Requerimento nº 807, de 2023, do Senador Irajá, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei nº 2.967, de 2019, das demais proposições que tramitam em conjunto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 17/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 13/09/2023, o Requerimento nº 807, de 2023, do Senador Irajá, solicitando o desapensamento do PL 2967/2019 das demais proposições.
- RQS 807/2023
- 06/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 16/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matérias aguardando distribuição.
(Tramitam em conjuntos os Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111, de 2016; do Projeto de Lei do Senado nº 113, de 2016-Complementar; e dos Projetos de Lei nºs 685, 1.232, 1.540, 2.390, 2.967, 3.254, 4.419, 4.812 e 4.855, de 2019; 1.041, 1.203, 1.206, 1.345, 2.562, 3.007, 3.009, 3.630, 3.973 e 5.266, de 2020; 1.530 e 1.942, de 2021; 868, 1.113 e 2.994, de 2022; e 807, de 2023, nos termos do Requerimento nº 258, de 2023.)
- 14/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 9 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, ambos do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111, de 2016; do Projeto de Lei do Senado nº 113, de 2016-Complementar; e dos Projetos de Lei nºs 685, 1.232, 1.540, 2.390, 2.967, 3.254, 4.419, 4.812 e 4.855, de 2019; 1.041, 1.203, 1.206, 1.345, 2.562, 3.007, 3.009, 3.630, 3.973 e 5.266, de 2020; 1.530 e 1.942, de 2021; 868, 1.113 e 2.994, de 2022; e 807, de 2023.
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos projetos mencionados acima com os Projetos de Lei nºs 2.550, 2.986, 3.099 e 3.135, de 2023.
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, X, do Regimento Interno, o envio dos projetos à CAE, à CCJ e, em seguida, à CAS.
As proposições que tramitavam em caráter terminativo perdem a terminatividade, uma vez que o Projeto de Lei do Senado n° 113, de 2016-Complementar, está sujeito à aprovação por quórum qualificado de maioria absoluta. - Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 135
- Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 138
- 26/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Foi apresentado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111 e 113, de 2016; e dos Projetos de Lei nºs 685, 1.232, 1.540, 2.390, 2.967, 3.254, 4.419, 4.812 e 4.855, de 2019; 1.041, 1.203 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.206, de 2020), 1.345, 2.562, 3.007, 3.009, 3.630, 3.973 e 5.266, de 2020; 1.530 e 1.942, de 2021; 868, 1.113 e 2.994, de 2022; e 807, de 2023, por tratarem de matéria correlata.
O Requerimento nº 258, de 2023, (aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023) será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 600 - DSF nº 81
- RQS 503/2023
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento 503, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de aditamento ao RQS 258/2023.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 265-269 - DSF nº 43
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 12/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 12:41