Autoria: Senador Siqueira Campos (DEM/TO)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto com a remuneração do trabalhador, assim como para alterar o valor da multa rescisória sobre saldos do FGTS.

Explicação da Ementa:
Permite ao trabalhador a escolha de receber a importância relativa ao FGTS juntamente com seu salário. Reduz de 40% para 10% dos depósitos de FGTS a multa paga pelo empregador em caso de despedida sem justa causa.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Paulo Paim
Último local:
03/10/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
03/10/2019 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

Participe

266 346
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 31/03/2020 às 03:54

Identificação:
PL 4419/2019
Autor:
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto com a remuneração do trabalhador, assim como para alterar o valor da multa rescisória sobre saldos do FGTS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer que o PL 4419/2019 seja apreciado pela CDH, além da Comissão constante no despacho inicial
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
27/08/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
03/10/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto de três projetos que mudam destinação do FGTS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF.SF/767/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, para tramitação em conjunto com o PLS 337/2015, o PL 2967/2019 e o PL 4855/2019. À SLSF
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
03/10/2019
Descrição/Ementa
Ofício.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF.SF/767/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, para tramitação em conjunto com o PLS 337/2015, o PL 2967/2019 e o PL 4855/2019. À SLSF
Identificação:
PL 4419/2019
Autor:
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto com a remuneração do trabalhador, assim como para alterar o valor da multa rescisória sobre saldos do FGTS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Requer que o PL 4419/2019 seja apreciado pela CDH, além da Comissão constante no despacho inicial
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
03/10/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto de três projetos que mudam destinação do FGTS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF.SF/767/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, para tramitação em conjunto com o PLS 337/2015, o PL 2967/2019 e o PL 4855/2019. À SLSF
Data Documento oficial Ação legislativa
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 373 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 368-372 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
13/08/2019
Despacho:
13/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim
Prazos:
15/08/2019 - 21/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, ESCOLHA, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SIMULTANEIDADE, SALARIO
Observações:
LEI DO FGTS
03/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta dos Projeto de Lei do Senado nº 337, de 2015, com os Projetos de Lei nºs 2.967, 4.855 e 4.419, de 2019.
03/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF.SF/767/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, para tramitação em conjunto com o PLS 337/2015, o PL 2967/2019 e o PL 4855/2019.
À SLSF
Requerimento
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/10/2019 às 17h31
22/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
22/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/08/2019.
Último dia: 21/08/2019.
13/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 368-372 - DSF nº 115
Publicado no DSF Páginas 373 - DSF nº 115
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 13/08/2019 às 19h24
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a SF-CAS.
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.