Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para tratar sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas e aplicação de sanções ao empregador que não realizar os depósitos previstos no prazo fixado em lei, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Traz várias inovações à legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS): criação de um Conselho Curador para o fundo, regras para a remuneração dos depósitos e penalização para o empregador que não realizar os depósitos previstos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Weverton
Último local:
13/03/2020 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
13/03/2020 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Participe

1 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 31/03/2020 às 14:01

Identificação:
PL 3254/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para tratar sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas e aplicação de sanções ao empregador que não realizar os depósitos previstos no prazo fixado em lei, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
29/08/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto de matérias cujo objeto são novas destinações do FGTS - 3o pacote.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
Identificação:
PL 3254/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para tratar sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas e aplicação de sanções ao empregador que não realizar os depósitos previstos no prazo fixado em lei, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
29/08/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto de matérias cujo objeto são novas destinações do FGTS - 3o pacote.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
04/06/2019 Publicado no DSF Páginas 378 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.)
04/06/2019 Publicado no DSF Páginas 364-377 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.)
Data de Leitura:
03/06/2019
Despacho:
03/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Weverton
Prazos:
05/06/2019 - 11/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, DIRETRIZ, ESTABELECIMENTO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO CURADOR, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DISPOSIÇÃO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA. DISPOSIÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, EMPREGADOR, AUSENCIA, REALIZAÇÃO, DEPOSITO, PRAZO, FIXAÇÃO, LEI FEDERAL
Observações:
LEI DO FGTS
13/03/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/03/2020.
22/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
11/07/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
12/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/06/2019.
Último dia: 11/06/2019.
03/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 378 - DSF nº 81
Publicado no DSF Páginas 364-377 - DSF nº 81
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 03/06/2019 às 16h16
03/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/06/2019 a 11/06/2019. Perante a CAS.
03/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº88, em 03/06/2019.