Projeto de Lei n° 3254, de 2019
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para tratar sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas e aplicação de sanções ao empregador que não realizar os depósitos previstos no prazo fixado em lei, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Traz várias inovações à legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS): criação de um Conselho Curador para o fundo, regras para a remuneração dos depósitos e penalização para o empregador que não realizar os depósitos previstos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rogério Carvalho
- Último local:
- 16/08/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 06/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3254/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para tratar sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas e aplicação de sanções ao empregador que não realizar os depósitos previstos no prazo fixado em lei, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 22/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 29/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer tramitação em conjunto de matérias cujo objeto são novas destinações do FGTS - 3o pacote.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 258/2023
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 12/05/2023
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLS 371/2015 com o PLS 703/2015, o PLS 111/2016, o PLS 112/2016, o PLS 113/2016, o PL 2390/2019, o PL 685/2019, o PL 1232/2019, o PL 1540/2019, o PL 2967/2019, o PL 3254/2019, o PL 4419/2019, o PL 4812/2019, o PL 4855/2019, o PL 951/2020, o PL 1041/2020, o PL 1203/2020 (e demais matérias que tramitam em conjunto), o PL 1206/2020 (e demais matérias que tramitam em conjunto), o PL 1345/2020, o PL 2562/2020, o PL 2602/2020, o PL 3007/2020, o PL 3009/2020, o PL 3630/2020, o PL 3973/2020, o PL 5266/2020, o PL 1530/2021, o PL 1942/2021, o PL 868/2022, o PL 1113/2022, o PL 2013/2022, o PL 2994/2022 e o PL 807/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 258, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 503/2023
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 26/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer aditamento ao RQS 258/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foi apresentado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111 e 113, de 2016; e dos Projetos de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 135, de 2023, que solicita à CAS a remessa dos seguintes projetos à SGM, para atendimento do RQS 258/2023, de tramitação conjunta: - PLS nº 703/2015; - PLS nº 111/2016; - PLS nº112/2016; - PL nº 685/2019; - PL nº 1232/2019; - PL nº 2967/2019; - PL nº 3254/2019; - PL nº 4419/2019; - PL nº 4855/2019; - PL nº 2013/2022 e - PL nº 807/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 138 | Na Sessão Deliberativa de 9 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, ambos do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111, de 2016; do Projeto de Lei do Senado nº 113, de 2016-Complementar; e dos Projetos de Lei nºs 685, 1.232, 1.540, 2.390, 2.967, 3.254, 4.419, 4.812 e 4.855, de 2019; 1.041, 1.203, 1.206, 1.345, 2.562, 3.007, 3.009, 3.630, 3.973 e 5.266, de 2020; 1.530 e 1.942, de 2021; 868, 1.113 e 2.994, de 2022; e 807, de 2023. A Presidência determina, com fundamento no art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos projetos mencionados acima com os Projetos de Lei nºs 2.550, 2.986, 3.099 e 3.135, de 2023. A Presidência determina, com fundamento no art. 48, X, do Regimento Interno, o envio dos projetos à CAE, à CCJ e, em seguida, à CAS. As proposições que tramitavam em caráter terminativo perdem a terminatividade, uma vez que o Projeto de Lei do Senado n° 113, de 2016-Complementar, está sujeito à aprovação por quórum qualificado de maioria absoluta. |
| 10/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 135 | Na Sessão Deliberativa de 9 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, ambos do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111, de 2016; do Projeto de Lei do Senado nº 113, de 2016-Complementar; e dos Projetos de Lei nºs 685, 1.232, 1.540, 2.390, 2.967, 3.254, 4.419, 4.812 e 4.855, de 2019; 1.041, 1.203, 1.206, 1.345, 2.562, 3.007, 3.009, 3.630, 3.973 e 5.266, de 2020; 1.530 e 1.942, de 2021; 868, 1.113 e 2.994, de 2022; e 807, de 2023. A Presidência determina, com fundamento no art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos projetos mencionados acima com os Projetos de Lei nºs 2.550, 2.986, 3.099 e 3.135, de 2023. A Presidência determina, com fundamento no art. 48, X, do Regimento Interno, o envio dos projetos à CAE, à CCJ e, em seguida, à CAS. As proposições que tramitavam em caráter terminativo perdem a terminatividade, uma vez que o Projeto de Lei do Senado n° 113, de 2016-Complementar, está sujeito à aprovação por quórum qualificado de maioria absoluta. |
| 25/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 600 - DSF nº 81 | Foi apresentado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111 e 113, de 2016; e dos Projetos de Lei nºs 685, 1.232, 1.540, 2.390, 2.967, 3.254, 4.419, 4.812 e 4.855, de 2019; 1.041, 1.203 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.206, de 2020), 1.345, 2.562, 3.007, 3.009, 3.630, 3.973 e 5.266, de 2020; 1.530 e 1.942, de 2021; 868, 1.113 e 2.994, de 2022; e 807, de 2023, por tratarem de matéria correlata. O Requerimento nº 258, de 2023, (aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023) será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 04/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 378 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.) |
| 04/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 364-377 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.) |
- Data de Leitura:
- 03/06/2019
- Despachos:
- 03/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 09/08/2023
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- 14/08/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Rogério Carvalho
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Weverton (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 05/06/2019 - 11/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, DIRETRIZ, ESTABELECIMENTO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO CURADOR, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DISPOSIÇÃO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA. DISPOSIÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, EMPREGADOR, AUSENCIA, REALIZAÇÃO, DEPOSITO, PRAZO, FIXAÇÃO, LEI FEDERAL
- Observações:
- LEI DO FGTS
| Matéria |
|---|
| RQS 1955/2021 |
| RQS 2315/2021 |
| RQS 258/2023 |
- 06/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 16/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matérias aguardando distribuição.
(Tramitam em conjuntos os Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111, de 2016; do Projeto de Lei do Senado nº 113, de 2016-Complementar; e dos Projetos de Lei nºs 685, 1.232, 1.540, 2.390, 2.967, 3.254, 4.419, 4.812 e 4.855, de 2019; 1.041, 1.203, 1.206, 1.345, 2.562, 3.007, 3.009, 3.630, 3.973 e 5.266, de 2020; 1.530 e 1.942, de 2021; 868, 1.113 e 2.994, de 2022; e 807, de 2023, nos termos do Requerimento nº 258, de 2023.)
- 14/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 9 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, ambos do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111, de 2016; do Projeto de Lei do Senado nº 113, de 2016-Complementar; e dos Projetos de Lei nºs 685, 1.232, 1.540, 2.390, 2.967, 3.254, 4.419, 4.812 e 4.855, de 2019; 1.041, 1.203, 1.206, 1.345, 2.562, 3.007, 3.009, 3.630, 3.973 e 5.266, de 2020; 1.530 e 1.942, de 2021; 868, 1.113 e 2.994, de 2022; e 807, de 2023.
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos projetos mencionados acima com os Projetos de Lei nºs 2.550, 2.986, 3.099 e 3.135, de 2023.
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, X, do Regimento Interno, o envio dos projetos à CAE, à CCJ e, em seguida, à CAS.
As proposições que tramitavam em caráter terminativo perdem a terminatividade, uma vez que o Projeto de Lei do Senado n° 113, de 2016-Complementar, está sujeito à aprovação por quórum qualificado de maioria absoluta. - Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 138
- Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 135
- 26/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foi apresentado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111 e 113, de 2016; e dos Projetos de Lei nºs 685, 1.232, 1.540, 2.390, 2.967, 3.254, 4.419, 4.812 e 4.855, de 2019; 1.041, 1.203 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.206, de 2020), 1.345, 2.562, 3.007, 3.009, 3.630, 3.973 e 5.266, de 2020; 1.530 e 1.942, de 2021; 868, 1.113 e 2.994, de 2022; e 807, de 2023, por tratarem de matéria correlata.
O Requerimento nº 258, de 2023, (aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023) será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 600 - DSF nº 81
- RQS 503/2023
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento 503, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de aditamento ao RQS 258/2023.
- 12/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 258, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta.
- RQS 258/2023
- 05/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, em atendimento à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa constante do Oficio SGM nº 135/2023, referente à leitura de Requerimento de tramitação conjunta.
- 02/02/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/08/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 23/02/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Weverton, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 13/03/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/03/2020.
- 22/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 12/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/06/2019.
Último dia: 11/06/2019.
- 03/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 378 - DSF nº 81
- Publicado no DSF Páginas 364-377 - DSF nº 81
- Avulso inicial da matéria
- 03/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/06/2019 a 11/06/2019. Perante a CAS.
- 03/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº88, em 03/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 11/09/2023 18:03
