Projeto de Lei n° 1203, de 2020

Iniciativa
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para possibilitar que o titular da conta do FGTS realize saque do valor disponível enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Explicação da Ementa:
Autoriza o saque dos valores disponíveis nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o estado de calamidade pública decretado em virtude da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Luis Carlos Heinze
Último local:
19/11/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
08/03/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-12-02 às 19:30

Identificação:
PL 1203/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para possibilitar que o titular da conta do FGTS realize saque do valor disponível enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 176/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 1203/2020 com os PLS nº 392/2017, PL nº 5518/2019 e PL nº 1455/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 182/2020
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL 1203/2020 com o PL 1206/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020, o Requerimento nº 182, de 2020, de autoria do Senador Romário, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1203, de 2020 com o PL nº 1206, de 2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 15, de 2020, do Senador Major Olimpio, pela Liderança do PSL, solicitando a inclusão do projeto em pauta prioritária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 182, de 2020, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 182, de 2020, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1203 e 1206, de 2020. À SEADI, para publicação no ... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
18/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
18/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Encaminhada à publicação, no DSF de 23/04/2020, comunicação de aprovação de requerimento de tramitação em conjunto, ocorrida na 2ª Reunião da Comissão Diretora realizada em 15/04/2020.
As matérias referenciadas passam a tramitar em conjunto.
16/04/2020 Publicado no DSF Páginas 518-519 - DSF nº 32
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020, o Requerimento nº 182, de 2020, de autoria do Senador Romário, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1203, de 2020 com o PL nº 1206, de 2020.
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 1146-1149 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data de Leitura:
31/03/2020
Despachos:
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
18/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Luis Carlos Heinze
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AUTORIZAÇÃO, TITULAR, SAQUE, VALORES, CONTA INDIVIDUAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
08/03/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
29/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
19/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante esta Comissão (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 22/11/2021
Último dia: 26/11/2021
18/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
15/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Encaminhada à publicação, no DSF de 23/04/2020, comunicação de aprovação de requerimento de tramitação em conjunto, ocorrida na 2ª Reunião da Comissão Diretora realizada em 15/04/2020.
As matérias referenciadas passam a tramitar em conjunto.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 182, de 2020, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1203 e 1206, de 2020.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
14/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020, o Requerimento nº 182, de 2020, de autoria do Senador Romário, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1203, de 2020 com o PL nº 1206, de 2020.
Publicado no DSF Páginas 518-519 - DSF nº 32
RQS 182/2020
14/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 182, de 2020, do Senador Romário, de tramitação conjunta dos PL 1203 e 1206, de 2020.
À SEADI para publicação.
31/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 1146-1149 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
31/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº26, em 31/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 08/03/2022 17:15