Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.

Explicação da Ementa:
Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS quando qualquer de seus dependentes, em razão de deficiência, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade ou de inclusão social.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
15/04/2019 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
15/04/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 21/04/2019 às 08:29

Identificação:
PL 1232/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
27/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODE/RJ)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 22/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
11/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
12/04/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
PL 1232/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
27/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODE/RJ)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 22/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
11/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/04/2019 Publicado no DSF Páginas 46-51 - DSF nº 48
Na 20ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
28/02/2019 Publicado no DSF Páginas 210 - DSF nº 21
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
28/02/2019 Publicado no DSF Páginas 206-209 - DSF nº 21
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, DEPENDENTE, TRABALHADOR, HIPOTESE, SAQUE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, ORTESES, PROTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME)
Observações:
LEI DO FGTS
Data de Leitura:
27/02/2019
Despacho:
27/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Romário (encerrado em 12/04/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/03/2019 - 12/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 3 a 8, o Parecer, a lista do registro de presença e a decisão da Comissão.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 15/04/2019 às 11h21
12/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
11/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 46-51 - DSF nº 48
P.S 22/2019 - CDH
05/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/04/2019.
02/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto.
22/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
13/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 01/03/2019;
Último dia: 12/03/2019.
27/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 210 - DSF nº 21
Publicado no DSF Páginas 206-209 - DSF nº 21
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 28/02/2019 às 10h35
27/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2019 a 12/03/2019. Perante a CDH.
27/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019.