Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do fundo para o pagamento de curso de ensino superior ou técnico profissionalizante do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.

Explicação da Ementa:
Permite o uso dos recursos do FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades escolares em curso superior ou técnico profissionalizante, pelo trabalhador, seu cônjuge ou dependentes.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/08/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
12/08/2019 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 21/11/2019 às 00:55

Identificação:
PL 2390/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do fundo para o pagamento de curso de ensino superior ou técnico profissionalizante do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
RQS 549/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
10/05/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS nº 337/2015 com o PLC nº 103/2015, com os PLS nºs 359/2015; 111/2016; 462/2018; 524/2018; e com os PL nºs 685/2019; 1232/2019; 2390/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 2390/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do fundo para o pagamento de curso de ensino superior ou técnico profissionalizante do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
RQS 549/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
10/05/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS nº 337/2015 com o PLC nº 103/2015, com os PLS nºs 359/2015; 111/2016; 462/2018; 524/2018; e com os PL nºs 685/2019; 1232/2019; 2390/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 230-232 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 549, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 337/2015 com o PLC nº 103/2015, com os PLS nºs 359/2015; 111/2016; 462/2018; 524/2018; e com os PL nºs 685/2019; 1232/2019; 2390/2019.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
18/04/2019 Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 51
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
18/04/2019 Publicado no DSF Páginas 83-87 - DSF nº 51
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data de Leitura:
17/04/2019
Despacho:
17/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
22/04/2019 - 26/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
LEI DO FGTS
12/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 548, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC 149, de 2017; com os PLS nºs 11, 322, 371, 454, 715, 625, 681, 703 e 749, de 2015; 113, de 2016-Complementar; 321, 376, 390 e 392, de 2016; 415, de 2017; 229 e 289, de 2018; e com os PL nºs 1.455 e 1.458, de 2019;
- 549, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC nº 103, de 2015; com os PLS nºs 359, de 2015; 111, de 2016; 462 e 524, de 2018; e com os PL nºs 685, 1.232 e 2.390, de 2019;
- 550, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da CAE para o PL nº 1.232, de 2019; e
- 648, de 2019, da Senadora Rose de Freitas, que solicita o desapensamento do PLS nº 392, de 2016.
************* Retificado em 15/10/2019*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 208, de 2019, do Senador Roberto Rocha, que solicita audiência da CAE para o PLS nº 376, de 2016;
- 548, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC 149, de 2017; com os PLS nºs 11, 322, 371, 454, 715, 625, 681, 703 e 749, de 2015; 113, de 2016-Complementar; 321, 376, 390 e 392, de 2016; 415, de 2017; 229 e 289, de 2018; e com os PL nºs 1.455 e 1.458, de 2019;
- 549, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC nº 103, de 2015; com os PLS nºs 359, de 2015; 111, de 2016; 462 e 524, de 2018; e com os PL nºs 685, 1.232 e 2.390, de 2019;
- 550, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da CAE para o PL nº 1.232, de 2019; e
- 648, de 2019, da Senadora Rose de Freitas, que solicita o desapensamento do PLS nº 392, de 2016.
01/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do dia, de requerimento do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC nº 103, de 2015, com os PLS nºs 359, de 2015; 111, de 2016; 462 e 524, de 2018; 685, 1.232 e 2.390, de 2019.
************* Retificado em 01/07/2019*************
Aguardando inclusão em Ordem do dia, do Requerimento nº 549, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC nº 103, de 2015, com os PLS nºs 359, de 2015; 111, de 2016; 462 e 524, de 2018; e com os PL nºs 685, 1.232 e 2.390, de 2019.
26/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 549, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 337/2015 com o PLC nº 103/2015, com os PLS nºs 359/2015; 111/2016; 462/2018; 524/2018; e com os PL nºs 685/2019; 1232/2019; 2390/2019.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 230-232 - DSF nº 94
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/06/2019 às 15h57
16/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Fernando Bezerra Coelho que solicita a tramitação conjunta da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/06/2019 às 11h37
16/05/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/260/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para tramitação em conjunto (fls.4 e 5)
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/05/2019 às 9h54
26/04/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/04/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/04/2019.
Último dia: 26/04/2019.
17/04/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
17/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 83-87 - DSF nº 51
Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 51
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 17/04/2019 às 16h15
17/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/04/2019 a 26/04/2019. Perante a CE.
17/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº52, em 17/04/2019.